- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
- 37 more...
- Documento simples038 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, ácerca da derrogação do Artigo 66 do Regimento das Alfandegas Menores, proibindo os adicionamentos de manifestos feitos pelos Capitaens, das mercadorias recebidas sobre a vela."
- Documento simples039 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de agosto de 1843, ácerca do processo sobre diversos pedidos do Edificio e cerca do extincto Convento da Cidade do Porto."
- Documento simples040 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1843, ácerca da Representação do director da Alfandega Grande de Lisboa, pedindo se lhe declare o que deve praticar na devisão de uma tomadia de fazendas encontradas dentro de umas Barricas com raiz de d'Athea."ea
- Documento simples041 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Novembro de 1843, ácerca de D. Marianna Augusta de Albuquerque Rebello Palhares, pedindo a subrogação de um Padrão pertencente a um vinculo que administra, por inscriçõens de 4 por cento."
- Documento simples042 - "Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1844 sobre o cumprimento das Portarias de 15 de Dezembro e 9 de Março ultimos, que ordenavão que no pagamento do imposto de sello fossem comprehendidos não só os conhecimentos de Decima e outros impostos que se vencessem posteriormente á Lei de 10 de Julho de 1843, mas tambem os das dividas contrahidas antes da publicação da mesma Lei."
- Documento simples043 - "Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 21 de Março de 1844 ácerca da obrigação que tem os advogados de pagar o sello de 12$000, ou 6$000 conforme as terras em que exercem sua profissão, e sobre uma duvida do Juiz de direito de Vouzela, relativa ao sello dos Livros de Notas, Protocolos, e outros."
- Documento simples044 - "Parecer acerca de Relatorio e Decreto de 25 d'Abril ultimo sobre a criação, e emissão de hum fundo de inscripçõens de 5 por cento e mais papeis sobre este objetcto, que foi mandado dar pelo officio do Ministerio da Fazenda de 25 do presente mes de Maio."
- Documento simples045 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Janeiro de 1844, ácerca […] Ribeiro, na qualidade de Contratador do Real d'Agua da Comarca de Coimbra, pertendendo que se attenda á diminuição que soffrendo o dito Contacto pelos estragos da Guerra no quadrienio de 1833 1836."
- Documento simples046 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1844, á cerca dos Direitos e Imposto de 10 por cento que se cobrão na Alfandega das Sete Casas de Lisboa não serem iguais aos que se cobrão na cidade do Porto pelo despacho de vinho."
- 127 more...
Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal