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"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?"
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Acêrca da ampliação do reducto e bateria do Seabra nas linhas de defeza de Lisbôa"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca da maneira mais conveniente e económica de proceder à aquisição definitiva dos terrenos pertencentes a particulares e ocupados pelas fortificações de Lisboa, como o reduto e bateria do Seabra, que ocupa um terreno de que aquele ministério paga rendas "exorbitantes".
