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Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Mira, Sesimbra, Celorico de Basto e 2.º Bairro de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 24 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março

"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Juiz de Direito do 2.º Destricto criminal des...

"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Juiz de Direito do 2.º Destricto criminal desta Cidade reprezentára á Procuradoria Geral da Coroa que Jose Miguel da Costa Proprietario da Typografia na rua da Atalaia se queixára de lhe arrombarem a Porta sem ordem legal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do corpo de delito requerido em juízo por José Miguel da Costa, proprietário da tipografia situada na Rua da Atalaia, no arrombamento da porta do estabelecimento, feito por parte de uns indivíduos que, sem ordem judicial, entraram violentamente na oficina e dela retiraram um prelo e alguns instrumentos.

Processo da consulta da vice-presidência da Câmara Municipal de Lisboa acerca do procedimento a seguir face à recusa oposta pelo arrematante do fornecimento de carnes verdes à aceitação de reses oferecidas pelos possuidores destas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 24 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do corrente com a carta de sentença que julgou o contra protesto por parte da Fazenda Publica de hum Chão contiguo ao Forte da Alfarrobeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos contraprotestos mandados promover sobre os protestos que a Câmara Municipal de Lisboa e Pedro Leite Pereira de Melo Virgolino fizeram no ato da posse do terreno denominado de Alfarrobeira, junto ao forte de Alcântara, e a ação para serem demolidas as obras levantadas naquele terreno pelo referido Pedro Virgolino. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta de sentença que julgou os referidos contraprotestos, que mostra que a ação para a demolição das benfeitorias procede nos seus termos no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de authorisação para ser processado o Regedor da Parochia de S. Thiago e S. Martinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede autorização para processar o regedor da Paróquia de São Tiago e São Martinho, por abuso de poder numa prisão arbitrária.

"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette os Officios um do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 5.ª Vara desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Câmara Municipal de Lisboa procede à extração das pautas dos jurados sem a presença do magistrado do Ministério Público do juízo para o qual são destinadas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da razão da falta de publicação de alguns Jornaes desta ...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da razão da falta de publicação de alguns Jornaes desta Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a falta de alguns jornais em Lisboa se deve à pronúncia, por crimes de imprensa, dos editores responsáveis pelos periódicos O Nacional e A Revolução em querelas prestadas pelo Ministério Público e intimação dos proprietários e oficiais das tipografias e distribuidores para se absterem de imprimir e distribuir aqueles periódicos enquanto não tivessem outro editor responsável legalmente habilitado.

"Em que a Camara Municipal de Lisboa pede se decrete d'utilidade publica a expropriação d'uns barracões, para alargamento da rua de S. Thomé"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Câmara Municipal de Lisboa pede que se decrete de utilidade pública a expropriação de parte do pátio e barracas pertencentes ao prédio sito na Rua do Salvador n.º 81 a 85, de que é proprietário Brás António Gomes, para se poder alargar a rua de São Tomé.

"Reclamação sobre a quinta de Marvilla"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da indemnização reclamada por Fernando Maria de Almeida Pedroso por estragos na sua quinta de Marvila.

"Indemnisação requerida por Fernando Maria d'Almeida Pedroso por estragos na sua quinta em Marvilla"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em Fernando Maria de Almeida Pedroso, tendo arrendado ao Governo a Quinta de Marvila para ali estabelecer a escola normal primária para o sexo masculino, pede uma indemnização pelos estragos que alega ter sofrido o prédio pelo não cumprimento das cláusulas da escritura.

"Sobre duvidas entre o Hospital de S. Joze e as Mizericordias dos Concelhos proximos proximo...

"Sobre duvidas entre o Hospital de S. Joze e as Mizericordias dos Concelhos proximos proximos [sic] da capital acerca das freguezias que compunham o antigo termo de Lisbôa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se o Hospital de São José tem ou não obrigação de tratar gratuitamente os doentes pobres provenientes das freguesias de Arranhó, Sapataria, Santo Quintino e São Tiago dos Velhos, como defende a Misericórdia de Arruda, concelho a que pertencem aquelas freguesias.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 25 de julho de 1878.

"Ao Ministro da Justiça sobre o damno, que fazem os soldados da Guarda do Limoeiro nas pared...

"Ao Ministro da Justiça sobre o damno, que fazem os soldados da Guarda do Limoeiro nas paredes da mesma prizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da participação feita pelo carcereiro da cadeia do Limoeiro em que representa que os soldados da guarda militar da cadeia estragam e destroem as muralhas ou paredes do edifício, propondo que se dê conhecimento deste abuso ao Ministério da Guerra para que o faça cessar.

"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de...

"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de Lisboa, a requizição do de Vizeu, João Baptista Loureiro, desde 3 de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da detenção de João Batista Loureiro na cadeia do Limoeiro, na sequência de uma requisição do governador civil do distrito de Viseu, a fim de ser entregue às autoridades judiciais, o que ainda não aconteceu, pela dificuldade de se efetuar a sua condução.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Agosto ulimo em que partecipa que o Processo formado digo, mandado formar pela Portaria d'este Ministerio de 26 de Agosto de 1841 sobre a aprezentação de seis recibos de Monte Pio não tem tido outro andamento mais que a formação do corpo de delicto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio relativos ao mês de julho de 1841 feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, como tutor e administrador da sua filha, Maria Romana Xavier do Bem Taborda, informando que ainda só foi possível formar o corpo de delito, no dia 23 de dezembro de 1841, ficando, desde esse dia, por descuido do escrivão, confundido com um processo de liberdade de imprensa e, por esse motivo, só agora irá ter seguimento. Propõe que o escrivão e o magistrado do Ministério Público no juízo sejam repreendidos.

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