Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Propõe que seja ouvida primeiro a Câmara Municipal de Lisboa sobre os factos da sua responsabilidade, relativamente à sindicância a que se procedeu por alvará do governador civil de Lisboa de 17 de novembro de 1879, e só depois se consulte o processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da licença pedida por João António dos Santos e João Vítor dos Santos para edificarem um armazém na muralha junto à rua Direita de Xabregas, obrigando-se a repará-la e a fazer-lhe as reparações necessárias em virtude do seu estado de deterioração, alegando que compraram a propriedade urbana contígua ao conde de Caparica.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 13 de fevereiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da Fazenda, de 4 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de janeiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 24 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 24 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos contraprotestos mandados promover sobre os protestos que a Câmara Municipal de Lisboa e Pedro Leite Pereira de Melo Virgolino fizeram no ato da posse do terreno denominado de Alfarrobeira, junto ao forte de Alcântara, e a ação para serem demolidas as obras levantadas naquele terreno pelo referido Pedro Virgolino. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta de sentença que julgou os referidos contraprotestos, que mostra que a ação para a demolição das benfeitorias procede nos seus termos no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede autorização para processar o regedor da Paróquia de São Tiago e São Martinho, por abuso de poder numa prisão arbitrária.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Câmara Municipal de Lisboa procede à extração das pautas dos jurados sem a presença do magistrado do Ministério Público do juízo para o qual são destinadas.