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"Syndicancia á Camara Municipal de Lisboa"

"Syndicancia á Camara Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo de sindicância à gerência da Câmara Municipal de Lisboa. Solicita "a remessa dos esclarecimentos necessários para juridicamente poder ser fundamentada a consulta".

"Syndicancia á Camara Municipal de Lisbôa e sobre se ha motivo para a sua dissolução"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Propõe que seja ouvida primeiro a Câmara Municipal de Lisboa sobre os factos da sua responsabilidade, relativamente à sindicância a que se procedeu por alvará do governador civil de Lisboa de 17 de novembro de 1879, e só depois se consulte o processo.

"Acêrca da ampliação do reducto e bateria do Seabra nas linhas de defeza de Lisbôa"

"Acêrca da ampliação do reducto e bateria do Seabra nas linhas de defeza de Lisbôa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca da maneira mais conveniente e económica de proceder à aquisição definitiva dos terrenos pertencentes a particulares e ocupados pelas fortificações de Lisboa, como o reduto e bateria do Seabra, que ocupa um terreno de que aquele ministério paga rendas "exorbitantes".

"Requerimento da companhia "Carris de ferro de Lisbôa pedindo para mandar proceder a al...

"Requerimento da companhia "Carris de ferro de Lisbôa pedindo para mandar proceder a algumas obras na margem direita do Tejo em frente da sua estação a Santo Amaro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Contém a seguinte nota marginal: "Só agora foi registado porque só agora veio do Senhor Relator".

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 11 de Dezembro de 1875 acerca da licença que pedem João Antonio dos Santos e João Victor dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da licença pedida por João António dos Santos e João Vítor dos Santos para edificarem um armazém na muralha junto à rua Direita de Xabregas, obrigando-se a repará-la e a fazer-lhe as reparações necessárias em virtude do seu estado de deterioração, alegando que compraram a propriedade urbana contígua ao conde de Caparica.

"Portaria do ministerio da marinha de 18 de maio de 1876, acerca do processo relativo á cede...

"Portaria do ministerio da marinha de 18 de maio de 1876, acerca do processo relativo á cedencia da parte dos terrenos pertencentes a este ministerio, e dependentes do quartel do corpo de marinheiros da armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da legalidade do contrato de cedência à Câmara Municipal de Lisboa dos terrenos e doca pertencentes ao Ministério da Marinha e Ultramar e contíguos ao quartel dos marinheiros da armada em Alcântara, para continuação das obras do aterro na margem direita do Tejo.

Pretensão da firma comercial Reis & Reis em ser reembolsada das benfeitorias que realizou num prédio sito em Xabregas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da Fazenda, de 4 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de janeiro.

"Ácerca da nota do Ministro de França n'esta Corte."

"Ácerca da nota do Ministro de França n'esta Corte."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre reclamação apresentada ao governo português pelo Ministro de França, para pagamento de soma devida aos súbditos franceses Boignes e Rambourg, por despesas incorridas em trabalhos de canalização de água em Lisboa. Conclui que a pretensão deve ser apresentada à Companhia das Águas de Lisboa e não ao governo português.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento em que o par do reino, Luís do Rego da Fonseca Magalhães, pede autorização régia para sub-rogar por uma inscrição da Junta de Crédito Público, do capital de 500$000 réis, o foro imposto em uns terrenos no pátio do Porciles, freguesia de Nossa Senhora do Socorro

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Mira, Sesimbra, Celorico de Basto e 2.º Bairro de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 24 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março

"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Juiz de Direito do 2.º Destricto criminal des...

"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Juiz de Direito do 2.º Destricto criminal desta Cidade reprezentára á Procuradoria Geral da Coroa que Jose Miguel da Costa Proprietario da Typografia na rua da Atalaia se queixára de lhe arrombarem a Porta sem ordem legal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do corpo de delito requerido em juízo por José Miguel da Costa, proprietário da tipografia situada na Rua da Atalaia, no arrombamento da porta do estabelecimento, feito por parte de uns indivíduos que, sem ordem judicial, entraram violentamente na oficina e dela retiraram um prelo e alguns instrumentos.

Processo da consulta da vice-presidência da Câmara Municipal de Lisboa acerca do procedimento a seguir face à recusa oposta pelo arrematante do fornecimento de carnes verdes à aceitação de reses oferecidas pelos possuidores destas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 24 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do corrente com a carta de sentença que julgou o contra protesto por parte da Fazenda Publica de hum Chão contiguo ao Forte da Alfarrobeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos contraprotestos mandados promover sobre os protestos que a Câmara Municipal de Lisboa e Pedro Leite Pereira de Melo Virgolino fizeram no ato da posse do terreno denominado de Alfarrobeira, junto ao forte de Alcântara, e a ação para serem demolidas as obras levantadas naquele terreno pelo referido Pedro Virgolino. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta de sentença que julgou os referidos contraprotestos, que mostra que a ação para a demolição das benfeitorias procede nos seus termos no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de authorisação para ser processado o Regedor da Parochia de S. Thiago e S. Martinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede autorização para processar o regedor da Paróquia de São Tiago e São Martinho, por abuso de poder numa prisão arbitrária.

"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette os Officios um do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 5.ª Vara desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Câmara Municipal de Lisboa procede à extração das pautas dos jurados sem a presença do magistrado do Ministério Público do juízo para o qual são destinadas.

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