Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que não se pôde efetuar o embargo na obra do muro com que Pedro de Alcântara pretende fechar um terreno pertencente ao extinto convento da Estrelinha, por já estar acabada a obra e ultimado o muro.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita que seja instaurada a ação competente para a restituição de um terreno pertencente ao extinto convento da Estrelinha que Pedro de Alcântara fechou com um muro.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do procedimento contra o proprietário da Tipografia Transmontana, por não ter participado à Câmara Municipal o estabelecimento da mesma tipografia.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que o Padre Bento Luís Correia da Cunha mudou a sua tipografia para a Rua da Inveja, nº 57, e que se inscreveu perante a Câmara Municipal de Lisboa Manuel António Viana Pedra com uma oficina nova de nome Tipografia da Sociedade Propagadora dos Conhecimentos Úteis, na Rua Direita de Buenos Aires, n.º 7.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que se inscreveu no Livro da Municipalidade Josefa Cândida, viúva de José Polidoro Ferreira, com oficina na Travessa das Vacas, n.º 3, 1.º andar, denominada Nova Oficina Tipográfica Lusitana.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando que a tipografia da viúva Galhardo, situada na Rua da Procissão, em Lisboa, foi destruída por vários indivíduos que nela entraram de forma violenta.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que José Pedro de Carvalho, com tipografia e estamparia na Rua da Era mudou a mesma para a rua dos Capelistas n.º 62, bem como se inscreveu na Câmara Municipal de Lisboa João António da Silva Rodrigues com uma tipografia nova denominada Oficina do Examinador, na Rua da Condeça ao Carmo n.~23 e 24.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que António José da Costa estabeleceu uma nova tipografia, na Rua dos Calafates, n.º 44, em Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Adriano Gueifão Ferreira, farmacêutico da Misericórdia de Lisboa, pede que lhe seja concedida a licença ilimitada nos termos do artigo 25 e seus parágrafos da lei de 14 de junho de 1913.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das quotas da aposentação que a Câmara Municipal de Lisboa deixou de descontar aos seus trabalhadores, sob o pretexto de só terem sido publicadas em 1898 as relações a que se refere o artigo 6.º do decreto de 8 de outubro de 1891. Esclarece que "as aposentações dos empregados cujo pagamento de quotas esteja por satisfazer não podem realizar-se, nem os respetivos processos podem ter andamento sem esse pagamento".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de António Pires, condenado no tribunal do 1.º distrito de Lisboa pelo crime de subtração fraudulenta.