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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada à Companhia de Caminhos de Ferro do Sul por José Joaquim Fiúza Guião, pelo extravio de um volume da sua bagagem, que continha objetos no valor de 100$000 réis, numa viagem de Lisboa para Vendas Novas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento do Conde da Folgosa, proprietário do terreno situado no Alto de Santo Amaro onde o governo mandou estabelecer o hospital para doentes de cólera, em que solicita que sejam tomadas as devidas providências para se legalizar aquela ocupação, pagando-se-lhe tudo o que lhe for devido, uma vez que os terrenos até à data não foram expropriados nem lhe foi paga qualquer indemnização.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino relacionado com um pedido de indemnização por privação de acesso a àgua da Ribeira de Alcântara, na sequência de obras públicas efectuadas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda acerca da indemnização por expropriação de um terreno dentro do Castelo de S. Jorge.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização apresentado ao Estado em virtude da destruição de casas em Campolide, em Lisboa, feita para defesa da cidade no contexto das Guerras liberais.
