Licenciamento industrial

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"Processo de concessão de licença para fabrico de óleo de semente de algodão, requerida pela 'Companhia União Fabril' desta cidade"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, tendo o Governo publicado o regulamento de 10 de maio de 1892, no qual determinou um regime especial para o fabrico de óleo de semente de algodão, poderá agora alterar esse regulamento.

"Processo em que a Companhia Portuguesa de Panificação pede sejam passadas em seu nome as licenças para laboração de 96 padarias"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido feito pela Companhia Portuguesa de Panificação para serem passadas em seu nome as licenças para laboração das 96 padarias, estabelecidas em Lisboa, que adquiriu.

"Pretensão da firma industrial Simões Rego e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento dos sócios Manuel Simões Rego e Joaquim Simões Rego da firma industrial Simões Rego e Companhia, pedindo a licença para entrar em laboração a padaria.

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