collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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Pièce149 - Parecer acerca de reclamação do presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino, Francisco Inácio dos Santos Cosme, relativa ao pagamento do imposto do selo pela melhoria no seu vencimento
Pièce150 - Parecer acerca de requerimento feito em nome do Conde de Farrobo, e de Silvério Taibner, diretores da Companhia das Minas de Carvão de Pedra, pedindo a confirmação dos estatutos da empresa
Pièce151 - "Direitos de Mercê. = Devem-se de pensões concedidas a viuvas de Empregados da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, em conformidade das Resoluções Regias de 8 Outubro de 1766, e 29 de Maio de 1767. = Requerimento de Antonio Isidoro de Almeida pedindo que se declare isenta delles uma pensão a titulo de subsidio concedido a sua mulher por sua morte = Officio do Ministerio do Reino de 23 de abril e 5 de Maio de 1847."
Pièce152 - "Subsidio - Emigrado Italiano. Officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1842. Secretaria Geral 4.ª Repartição."
Pièce153 - "Alvará de Merce aos Denunciantes. Os obtidos no tempo do Governo Usurpador, podem substituir-se por outros do Governo Legitimo? Requerimento de D. Luisa do Carmo da Cruz Pinto. Officio do Ministério do Reino de 10 de Maio 1847."
Pièce154 - "Misericordia de Lisboa. Direitos de Mercê. Devem-se de subsidio annual concedido ás mulheres de seus Empregados. Requerimento de Antonio Isidoro de Almeida, aquem se concedeu por Decretode 15 de Abril de 1847 um subsidio annual de 360$000 reis igual á metade do seu ordenado para se verificar por sua morte, na pessoa da sua mulher, D. Desidéria de Paula e Almeida se vier a sobreviver ao dito seu marido, e enquanto por fallecimento delle se conservar no estado de viuvez, e ser pago pelo coffre da Santa Casa da Misericordia."
Pièce155 - "Direitos de Mercê e Sêllo. Devem-se e quaes por um Alvará de authorização á Misericordia da Villa de Vianna do Minho para distractar dois Padrôes de juros Reaes do Capital de 4:000$000 reis com assentamento na extincta Casa do Infantado, receber por elles os competentes titulos creados pela Lei de 29 de Julho de 1839, e comprar depois com o seu produto Inscripções da Junta do Crédito Público?...Portaria de 5 Junho de 1847."
Pièce156 - "Direitos de Mercê. Podem dispensar-se os de uma Mercê honorifica em troco da renuncia da parte lucrativa de uma comenda? Requerimento de Augusto Xavier Palmeirim Portaria de 5 de Junho de 1847. Ministerio do Reino Secretaria Geral 2.ª Repartição."
Pièce157 - "Devem processar-se na imprensa, ou no Ministerio do Reino folhas addicionaes com a metade dos vencimentos das classes inactivas empregados na mesma Imprensa? Antonio Feliciano de Castilho, e Antonio Delgado da Silva. Officio de 24 de Abril de 1847."
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Rapports

"Alvará de Merce aos Denunciantes. Os obtidos no tempo do Governo Usurpador, podem substituir-se por outros do Governo Legitimo? Requerimento de D. Luisa do Carmo da Cruz Pinto. Officio do Ministério do Reino de 10 de Maio 1847."