Doc. simples 088 - "O alumno da Escola Medico-Cirurgica de Lisbôa - Julio Ferreira Cabral - requer que a pena de expulsão por 2 annos lhe seja redusida ao tempo já soffrido."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/01/36/088

Título

"O alumno da Escola Medico-Cirurgica de Lisbôa - Julio Ferreira Cabral - requer que a pena de expulsão por 2 annos lhe seja redusida ao tempo já soffrido."

Data(s)

  • 1900 março 27 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Responde à questão de saber se ao "Poder Moderador" cabe ou não a prerrogativa de perdoar penas impostas em sentença do foro académico.

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Nota

n.º 829
fls. 49v a 53v

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