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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/369
Title
"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos documentos com que há de instruir a informação que é obrigado a prestar na conformidade do artigo 338 da 3.ª parte da Reforma Judiciária"
Date(s)
- 1838-07-27 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Archival history
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Scope and content
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de julho de 1838 acerca dos documentos com que deverá instruir a informação que é obrigado a prestar, na conformidade do artigo 338 da 3.ª parte da Reforma Judiciária, quando remeter ao Governo as cópias das sentenças de pena capital passadas em julgado.
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Note
f. 123v a 124