Item 139 - "Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da divisão dos trabalhos da Relação entre os membros do Ministério Público"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que a regra da divisão da terceira sessão da Relação por três turnos de quatro meses em cada ano deve regular não só os processos futuros, mas também os que já estiverem distribuídos e não tiverem ainda o visto de algum magistrado do Ministério Público.