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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/01/104
Title
Date(s)
- 1840-03-28 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não tem sido possível realizar a reunião da comissão de revisão da reforma judiciária, criada pelo decreto de 8 de outubro de 1838, para dar cumprimento às portarias do Ministério da Justiça de 10 e 28 de janeiro, 20 de fevereiro e 9 de março de 1840, por não comparência dos vogais.
O Procurador-Geral refere ainda que o esforço e a dedicação que lhe são necessárias para cumprir as determinações das portarias referidas são incompatíveis com as funções do cargo que exerce e que só uma dispensa de três ou quatro meses do serviço ordinário o habilitaria para poder examinar tais matérias e dar a sua opinião.
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Script of material
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Existence and location of originals
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Note
n.º 103
f. 50 a 51
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
104.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf