Item 214 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca da ratificação de pronuncia de um réo de homicidio"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça dando conta de que o agente do Ministério Público junto do Juízo de Polícia Correcional do Porto requereu na audiência de ratificação de pronúncia de um réu acusado de homicídio que a pauta do júri fosse formada com a regularidade prescrita no artigo 57.º da primeira parte da Reforma Judiciária, não sendo admitidas e preenchidas as substituições a ela pela respetiva Câmara sem a presença do delegado ou subdelegado, uma vez que poderiam resultar, e resultaram, abusos.