collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce009 - Parecer sobre o Artigo 13 da Carta de Lei de 15 de Abril de 1835, determinando que ficava o governo autorizado a mandar pagar pela Junta de Crédito Público as dívidas a que os Bens Nacionais estivessem legitimamente obrigados
Pièce010 - Parecer acerca da permissão de desmanchar obra feita na Alfândega
Pièce011 - Parecer acerca de requerimento de Eugénio António Galião, pedindo para receber o seu ordenado por inteiro conforme a disposição do Decreto de 16 de Janeiro de 1834, Artigo 3º
Pièce012 - Parecer acerca de requerimento de Manuel Genious de Campos, pedindo para continuar a receber o ordenado por inteiro, conforme a disposição do Decreto de 16 de Janeiro de 1834, Artigo 3º
Pièce013 - Parecer acerca de requerimento do Comandante e oficiais da Companhia dos Guardas Barreiras do Porto, pedindo esclarecimento sobre tomadias, a sua divisão e aplicação das multas
Pièce014 - Parecer acerca de requerimento de D. Maria José da Encarnação, pedindo para inverter um padrão de juro
Pièce015 - Parecer acerca de requerimento de Francisco António de Sousa Cambiasso, em que pede para ser admitido a um emprego público
Pièce016 - Parecer acerca do requerimento da Comissão Administrativa da Alfândega do Porto, propondo a aposentação com o ordenado por inteiro do Aspirante de 2ª classe daquela casa fiscal, António José Ferreira de Almeida
Pièce017 - Parecer acerca de pedido de informação sobre a isenção do pagamento de tonelagem da embarcação francesa La Ville d'Orleans, arribada no Porto de Lisboa
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Rapports

Parecer acerca de requerimento do Comandante e oficiais da Companhia dos Guardas Barreiras do Porto, pedindo esclarecimento sobre tomadias, a sua divisão e aplicação das multas