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"Ao Ministro da Marinha, acerca dos autos cíveis n.º 3889, entre partes a Fazenda Nacional e Ardescer Disocham Fardenije, remetidos para a Relação de Nova Goa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a participação do Supremo Tribunal de Justiça sobre a remessa para a Relação de Nova Goa dos autos de revista cíveis n.º 3889, a fim de ser enviada ao Procurador da Coroa e Fazenda daquela Relação.

"Ao Ministro da Marinha, acerca dos autos crime entre partes o padre Filipe Atanásio da Costa, com o Ministério Público remetidos do Supremo Tribunal de Justiça para a Relação de Goa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a participação do secretário do Supremo Tribunal de Justiça sobre a remessa para a Relação de Goa dos autos crimes entre o padre Filipe Atanásio da Costa e o Ministério Público, solicitando que esta seja enviada ao procurador da Coroa e Fazenda daquela Relação.

"Ao ministro da Justiça acerca dos recursos pendentes no Supremo Tribunal de Justiça vindos da Relação de Goa, em que fosse interessada a Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o único recurso que se encontrava nas circunstâncias indicadas na portaria daquele ministério de 4 de outro de 1848 já foi julgado, por acórdão de 28 de janeiro de 1848, que concedeu a revista e mandou remeter os autos à Relação de Lisboa. Informa também que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que solicite o breve julgamento desta causa.

"Ao ministro da Justiça em satisfação à portaria do mesmo ministério de 4 do corrente sobre recursos de causas de Goa entrados no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma relação dos recursos vindos da Relação de Goa sobre causas cíveis da Fazenda Pública que deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça desde o ano 1846 até ao presente.

"Sobre proposta da companhia "The West of India Portuguese guarenteed railway" par...

"Sobre proposta da companhia "The West of India Portuguese guarenteed railway" para compra pelo governo de vários edifícios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta feita pela companhia de ferro "The West of India Portuguese guarenteed railway" ao governo da Índia portuguesa para a compra de vários edifícios denominados de "bungalows", construídos ao lado da linha de ferro em Mormugão.

"Sobre a sindicância a um juiz presidente da Relação de Nova Goa"

"Sobre a sindicância a um juiz presidente da Relação de Nova Goa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre os inquéritos e as sindicâncias em geral, ou residências, no antigo direito e, especificamente, sobre a sindicância mandada instaurar pelo Governo a um juiz presidente da Relação de Nova Goa e a outro juiz do mesmo tribunal. Tendo em vista o artigo 2.º do decreto de 27 de dezembro de 1852, o Governo desejava ser informado se havia algum inconveniente em que fosse só um magistrado encarregado de sindicar dos atos dos dois juízes daquela Relação.
Refere que "são frequentes as sindicâncias ordenadas pelos governos a câmaras municipais e a magistrados judiciais e do Ministério Público, e não devemos esquecer a que foi ordenada ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda em referência ao Tribunal da Relação do Porto".

"Sobre liquidação do tempo de serviço ao juiz da Relação de Goa, José Manuel Crispiniano da ...

"Sobre liquidação do tempo de serviço ao juiz da Relação de Goa, José Manuel Crispiniano da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre qual deverá ser o procedimento do Governo para pôr termo aos conflitos existentes entre os dois juízes da Relação de Goa, Crispiniano da Fonseca e Meireles de Távora, em virtude das suas divergências e "inimizade conhecida" que colocaram aquele tribunal num estado anárquico. Propõe que se mande proceder a uma sindicância extraordinária que recaia sobre os factos que constam do presente processo.

"Sobre a competência do juiz da comarca de Barlavento de Cabo Verde para julgar o sargento quartel-mestre de caçadores 1 da província de Guiné"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre qual o foro competente para julgar o sargento quartel-mestre de caçadores 1, da Guiné, pronunciado pelo crime de duelo, na comarca de Barlavento, de Cabo Verde, onde se encontra com licença.

"Sobre dúvidas suscitadas pelos juízes da Relação Nova Goa por um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de dúvidas suscitadas na Relação de Goa sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 1888, que anulou uma decisão daquele tribunal sobre um processo crime, por incompetência de um dos juízes.

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