- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries09 - Respostas fiscais ao Tesouro Público Nacional
- Livro 1º de respostas fiscais ao Tesouro Público Nacional
- Item001 - Parecer referente a multas em débito à Fazenda Nacional em virtude de sentença judicial
- Item002 - Parecer referente a penhoras em bens nacionais, ou em quaisquer rendimentos do tesouro público
- Item003 - Parecer acerca da habilitação exigida por despacho da Junta de Crédito Público, a Leonardo José de Azevedo como cessionário de Rita de Cássia Xavier da Silva
- Item004 - Parecer acerca da prática seguida na Alfândega de Ponta Delgada a respeito dos direitos aduaneiros, que uma vez pagos, ficam os respetivos géneros livres para transitarem pelo país
- Item005 - Parecer acerca de se obrigarem os agraciados ao encarte, para dedução dos direitos de mercê como expresso na lei
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