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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/33/109
Title
"Sobre se os chefes de familia invalidos são obrigados a pagar a contribuição de trabalho"
Date(s)
- 1873 junho 10 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se os chefes de família inválidos estão obrigados à contribuição que consiste na prestação de trabalho até três dias, que nos termos legais impende sobre os proprietários, feitores, rendeiros ou colonos que forem chefes de família ou de estabelecimento e estiverem colectados em contribuição predial, industrial ou pessoal.
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Note
n.º 5930
fls. 273v a 276