collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce137 - "Direitos pela compra de Embarcação estrangeira, e passagem para Portuguesa quaes são, e pagos no Brasil, encontrão-se nos depositados aqui?... Requerimento de Thomaz Maria Bessoni. Officio de 28 de Março de 1849."
Pièce138 - "Percatorios para entrega de dinheiros sobre o Deposito Público da Cidade do Porto. Requerimento de Manoel Jose Duarte de Abreu. Contabilidade Geral."
Pièce139 - "Titulos das trez operações. Devem dar-se apesar dos Decretos que creárão o Fundo Especial de Amortisação, e alterárão a forma de pagamento dos Bens Nacionais, em observancia da Lei de 29 de Julho de 1839, ou deve esta considerar-se derogada, e convem esperar por medidas legislativas?... Requerimento da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Mártires. Thesouraria."
Pièce140 - "Subdito Inglêz de 21 annos de idade completos he maior?... Pode ser depositário de bens penhorados por execuções Fiscaes?... E não dando conta do deposito podem ser presos?... Requerimento de Guilherme Purvis Junior. Officio de 26 de Junho de 1849."
Pièce141 - "Fundo Especial de Amortisação. Deve aceitar-se a proposta da Direcção do Banco de Portugal de receber 1:000$000 reis e pagar aos Empregados em lugar das gratificações?... Representação da Direcção do mesmo Fundo. Thesouraria Geral."
Pièce142 - "Reclamações do Ministro de Sua Magestade Britanica nesta Côrte contra o procedimento havido com os subditos Britanicos. Offico de 8 de Junho de 1849. 1.ª Secção."
Pièce143 - "Alfandega das Sete Casas. Contra os Empregados que abusão dos seus empregos para roubar direitos, recebendo-os das partes, e não os metendo no cofre, nem lançando em receita, que procedimento pode, e deve haver? Thesouraria Geral. Portaria de 26 de Julho de 1849."
Pièce144 - "Mercadorias, reexportadas do Porto para o Estrangeiro, podem, entrando no porto desta Cidade ser admittidas a consumo? Requerimento de Guilherme Graham e Companhia negociantes Britanicos. Officio de 6 d'Agosto de 1849."

Rapports

"Fundo Especial de Amortisação. Deve aceitar-se a proposta da Direcção do Banco de Portugal de receber 1:000$000 reis e pagar aos Empregados em lugar das gratificações?... Representação da Direcção do mesmo Fundo. Thesouraria Geral."