- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples076 - "Colonos das Herdades da Corôa. Os que o não são actualmente, mas que o eram em 15 de Agosto de 1833, podem comprá-las fóra da praça, gosando do beneficio do parágrafo 1.º do Artigo 14 da Lei de 22 de Junho de 1846?... E comprando-as como devem pagar o seu preço?... Requerimento de António Soares Franco. Representação dos Proprios Nacionaes."
- Documento simples077 - "Tomadias julgadas boas e vendidas depois em Alfandegas de primeira ordem devem do seu producto antes de dividido pela Fazenda, e pelos Apprehensôres, ou dennunciantes dedusir-se os respectivos direitos de consumo?... Requerimento de João Gonçalves de Sousa, Guarda Mór que foi da Alfandega da Horta, e outros. 2.ª Repartição do Tribunal do Thesouro, e hoje Direcção Geral das Alfandegas."
- Documento simples078 - "Direitos de Mercê e Sêllo, e dois por cento de emolumentos. Devem pagal-os os recebedores de Concelhos, Escrivães, e solicitadores de Fazenda. Portaria da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda de 4 de Maio de 1850."
- Documento simples079 - "Expropriação. Pode o Governo compôr-se ou transigir amigavelmente á cerca de alguma Propriedade?... E deve mandar construir em outro local Officinas, que em virtude de Obra Publica não servem tambem na Propriedade a que pertencem."
- Documento simples080 - "Fundo de Amortisação. Liquidações sôbre elle, devem continuar a passar-se depois da Lei de 28 de Fevereiro de 1851, ou esta derogou os Decretos de 19 de Novembro de 1846, e 3 de Abril de 1847. Direcção de Contabilidade. Officio do Ministerio da Guerra."
- Documento simples081 - "As isenções concedidas pelo Artigo 29 da Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848, são extensivas aos Escrivães de Fazenda, e de mais Empregados que tem responsabilidade pecuniaria immediacta para com a Fazenda? Officio da Secretaria de 22 de Setembro de 1851."
- Documento simples082 - "Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."
- Documento simples083 - "Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."
- Documento simples084 - "Arrematação Fiscal. Offerta de maior lanço (o dobro) depois da entrega do ramo. Officio do Delegado do Thesouro em Bragança. Representaçam dos Proprios Nacionaes."
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