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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/04/035
Title
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Dezembro de 1843 ácerca da Consulta da Junta do Crédito Publico de 26 de Novembro ultimo sobre hua declaração a respeito de pagarem, ou não as Apolices dos emprestimos do Governo da usurpação, o imposto de transmisão."
Date(s)
- 1843 dezembro 15 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pagamento do imposto de transmissão das apólices dos empréstimos feitos no anterior governo.
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Note
Parte do documento ilegível
n.º 2
f. n.º 52v a 53v
Fazenda