collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce006 - "Precatorios, sobre a Junta do Deposito Público do Porto para entrega de dinheiros entrados em épochas de que lá não há livros nem documentos. Requerimento de Manoel Jose Duarte de Abreu Guimarães. Contabilidade Geral."
Pièce007 - "Certidões de averbamento de Acções do Banco de Lisboa, e seus dividendos. Deve o Banco passall-as, e recusando-se a isso deve o Governo mandar-lho. Requerimento de Bento Jose Pacheco, e seus irmãos. Officio de 14 de Setembro de 1849."
Pièce008 - "Procurador da Fazenda deve hir assignar Contractos de Permuta de bens nacionaes por particulares ao Governo Civil. Representação minha.
Pièce009 - "Imposto de 10% estabelecido no Artigo 3.º da Lei de 13 de Julho de 1848 para amortização das Notas, he sobre a totalidade das contribuições que se pagão, ou somente sôbre o quarto em Notas. Representação do Secretario servindo de Governador Civil de Braga. Officio de 18 de Setembro de 1849."
Pièce010 - "Fazendas que se dizem ter pago os direitos de consumo na Alfandega de Angola vindo para Lisboa são isentas delles, ou pagão sómente a diferença, sendo-lhes applicavel o Artigo 12 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834?... Requerimento de D. Maria Olympia Lodi Peixoto. Officio de 28 de Setembro de 1849."
Pièce011 - "Tonelagem. A que durante a guerra civil se pagou em portos fieis sem desconto da que se tivesse pago em portos sujeitos aos rebeldes, deve-se restituir?... Reclamação de Antony Aurigemma, Capitão do Navio Americano Ganges dirigida pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos. Contabilidade Geral."
Pièce012 - "Porteiro da Alfandega das 7 Casas Dionysio José Rodrigues, deve continuar a sua suspensão. Requerimento de Dionysio José Rodrigues. Officio de 25 de Outubro de 1840."
Pièce013 - "Alfandega das Sete Casas. Extravios e irregularidades que nella se praticarão nos annos economicos de 1841 a 1842, e 1842 a 1843 a respeito dos rendimentos dos Registos de Louza e Alhandra. Officio de 5 de Outubro de 1849."
Pièce014 - "Titulos de Renda Vitalícia. O direito a elles por Escriptura Publica ceder-se para pagamento de uma divida e muito mais alem da propria vida, ainda que se julgue fundado em contracto oneroso o preço delle. Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pedrosa Dias Guimarães de Faria e Meneses, e Gonçalo Manoel Peixoto da Silva Almeida Macedo Carvalho. Contabilidade Geral."
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Rapports

"Fazendas que se dizem ter pago os direitos de consumo na Alfandega de Angola vindo para Lisboa são isentas delles, ou pagão sómente a diferença, sendo-lhes applicavel o Artigo 12 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834?... Requerimento de D. Maria Olympia Lodi Peixoto. Officio de 28 de Setembro de 1849."