"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1845, á cerca das duvidas que propõe o Governador Civil de Faro sobre a especie de moeda em que devem sêr satisfeitas as dividas ás Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/170
• Pièce
• 1845 julho 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, dando donta do arbitrio que tomou sobre a Eleição dos Vereadores da Camara Municipal, que deve substituir a dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/182
• Pièce
• 1842 setembro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1841 ácerca da expozição do Conselho de Districto de Faro, relativa aos embaraços, que se encontrão na dispozição das Posturas, Fintas, ou Derramas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/115
• Pièce
• 1841 março 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Novembro de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Faro sobre se lhe declarar se as Camaras que devem receber os Capitaes e respectivos juros pertencentes aos Orfãos, e bem assim a applicação que lhes deve ser dada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/145
• Pièce
• 1840 novembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pede ser esclarecido da duvida em que está a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre chamar hum Vereador da Camara antecedente pela falta de hum dos actoaes#

• PT/AHPGR/PGR/04/005/025
• Pièce
• 1845 outubro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/100
• Pièce
• 1845 abril 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/288
• Pièce
• 1837 junho 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, relativo á duvida sobre a intelligencia que deve ter a doutrina do Nº 5 do § 3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/069
• Pièce
• 1837 abril 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República