Extradição

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"Ao Ministro da Justiça acerca da extradição do súbdito espanhol José Maria Ferreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 30 de novembro de 1848, acompanhado de outro do seu Delegado na comarca de Chaves, acerca da oposição deste à extradição do súbdito espanhol José Maria Ferreira, preso na cadeia de Chaves.

"Processo referente à procedência ou improcedência do pedido feito pelo ministro da Repúblic...

"Processo referente à procedência ou improcedência do pedido feito pelo ministro da República Argentina referente ao espanhol Benjamim Rodrigues que, em Lisboa, foi preso a requisição do mesmo ministro e, depois de preso, faleceu na cadeia do Limoeiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a procedência ou improcedência do pedido de extradição feito pelo ministro da República Argentina referente ao espanhol Benjamim Rodrigues, pronunciado pelas justiças daquele país pelo crime de fraude e preso, em Lisboa, a seu pedido, a bordo do vapor "Araguaia", em trânsito por esta cidade, destinando-se a Vigo, e, depois de preso, falecido na cadeia do Limoeiro, para se determinar a que consulado deverão ser entregues os bens e papéis do falecido.

"Pedido de extradição solicitado pelo representante da França nesta corte, de António Courbon, condenado pelo crime de burla"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que o facto de o crime de burla não estar incluído na convenção com a França não impede o governo português de satisfazer o pedido de extradição.

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