"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e ultramar de 8 de Fevereiro de 1848 á cerca da abolição dos odiozos exclusivos que ainda vexam os habitantes da Ilha de Cambrajua"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/060
• Pièce
• 1848 março 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/143
• Pièce
• 1846 agosto 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca de Bernardino Martins da Silva, pedindo que o Prazo de Margavará de Pragana Naer, em Damão, seja exempto do foro que paga de 4:000 xerafins."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/077
• Pièce
• 1843 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Prazos da Índia. Remissão dos seus fóros Requerimento de António Caetano Pacheco. Portaria de 29 de Dezembro de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/105
• Pièce
• 1848 fevereiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

• PT/AHPGR/PGF/03/07/083
• Pièce

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

• PT/AHPGR/PGF/03/07/082
• Pièce
• 1847 fevereiro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa

• PT/AHPGR/PGF/03/07/077
• Pièce
• 1845 novembro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda