Item 101 - "Em que o ex tenente João Filippe de Gouveia, desertor, pede a sua readmissão no serviço n'aquelle posto, visto estar prescripto o crime que commetteu"

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PT/AHPGR/PGR/04/036/101

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"Em que o ex tenente João Filippe de Gouveia, desertor, pede a sua readmissão no serviço n'aquelle posto, visto estar prescripto o crime que commetteu"

Date(s)

  • 1881-05-12 (Creation)

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2 f.

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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de João Filipe de Gouveia, desertor, para ser reintegrado no exército. Devolve o processo uma vez que "não cabe nas prerrogativas do poder real o conceder a readmissão no exército de um militar declarado desertor em 1865". Declara que João Gouveia, que agora é professor em Bombaim e redator de jornais, invocando o 3.º centenário da morte de Luís de Camões para a sua readmissão no exército no posto de tenente, "perdeu o uso da razão".

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f. 40v a 41
n.º 1184

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