- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Documento simples301 - "Em que Eduardo José da Silva, condennado a degredo perpectuo, pede commutação da pena que se acha cumprindo."
- Documento simples302 - "O reu Albino Marques da Costa Brandão pede perdão."
- Documento simples303 - "O reu Alfredo de Lemos Andrade, pede perdão."
- Documento simples304 - "Em que o reu José Pedro pede commutação da pena que se acha cumprindo."
- Documento simples305 - "Em que a ré Maria José de carvalho pede commutação da pena que está cumprindo."
- Documento simples306 - "O reu Manoel Antonio Martins pede perdão."
- Documento simples307 - "Sobre requerimento do reu José Gomes, pedindo perdão."
- Documento simples308 - "Em que o reu Adriano de Paiva pede Perdão."
- Documento simples309 - "O reu Francisco Antonio Casimiro pede Perdão ou commutação da pena imposta."
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Destaques
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
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