collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
033 - Livro 1.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce093 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de março corrente, acerca do requerimento em que Maria Domicilia da Costa Ferrão Montenegro e seus filhos, pedem os vencimentos que ficaram devendo a seu fallecido marido e pae."
Pièce094 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 18 de março de 1870 - acerca do requerimento em que José da Bôa Morte Simões pede perdão da pena que lhe foi imposta de dois annos de prizão."
Pièce095 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de março ultimo, acerca do processo instaurado sobre o requerimento em que Felix Francisco de Sousa pede os vencimentos em divida a seu fallecido filho Manoel Joaquim de Sousa."
Pièce096 - "Requerimento em que o réo Avelino da Rocha pede o perdão da pena em que se acha condemnado"
Pièce097 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos papeis relativos á pretenção de Manoel José de Carvalho Vianna."
Pièce098 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de março de 1870 - acerca do requerimento em que Luiz José dos Santos, pede o vencimento em divida a seu finado irmão - José Victo dos Santos."
Pièce099 - "Requerimento em que José Sismonde pede lhe seja minorada a pena de 2 annos de prizão correccional em que foi condemnado pelo crime de furto"
Pièce100 - "Requerimento de José Antonio Pereira, em que pede o perdão da pena que lhe resta a cumprir"
Pièce101 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de março do corrente anno, acerca do requerimento em que Ricardo Jorge da Silva pede que para os effeitos da reforma, seja averbado no seu assentamento o tempo decorrido desde 19 de junho de 1843, até 28 de maio de 1858."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos papeis relativos á pretenção de Manoel José de Carvalho Vianna."