- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples153 - Parecer acerca do projeto do decreto e relatório sobre a transmissão de títulos de divida interna consolidada, e o seu registo
- Documento simples154 - Parecer acerca do requerimento da Companhia de Mineração Perseverança, em que pedem a aplicação da isenção do imposto de importação, do Artigo 18 do Decreto de 25 de Novembro de 1836
- Documento simples155 - Parecer acerca do requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, em que pede a restituição da quantia que pagou a mais de direitos de mercê de juiz da Relação dos Açores, assim como, pagar o mesmo imposto por meio de letras com vencimentos sucessivos
- Documento simples156 - Parecer acerca do requerimento de Custódio José Gonçalves Parada, em que pede um recurso de revista para obter o vinho que lhe foi apreendido
- Documento simples157 - Parecer acerca do requerimento de Margarida Inês de Moura Stockler, filha do falecido barão da Vila da Praia, em que pede uma pensão pelos serviços prestados pelo pai, em Portugal e no Brasil
- Documento simples158 - Parecer acerca do requerimento de Alexandre da Câmara Meneses Bettencourt, em que reclama duas capelas, instituída uma por Constança Rodrigues da Câmara, outra por António de Faria Leal, e todos os bens referentes ás mesmas
- Documento simples159 - Parecer acerca do requerimento de Guilherme Roberts, em que pede o despacho de duas caixas contendo sedas, lapim, rendas de algodão e bobbinet, na Alfândega Grande de Lisboa
- Documento simples160 - Parecer acerca de requerimento de Francisco Assis, em que pede na qualidade de rendeiro obter a licença para o uso e porte de arma
- Documento simples161 - Parecer acerca de informação da Contadoria do Tesouro Público Nacional sobre a representação do conselheiro diretor da Alfândega do Porto, referente ao projeto de Regulamento para as Alfândegas de Barca D'Alva e do Porto, á navegação do rio Douro, assim como as plantas para a Alfândega de Barca d'Alva, e as casas de vigia na margem do rio
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Destaques
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