collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce153 - Parecer acerca do projeto do decreto e relatório sobre a transmissão de títulos de divida interna consolidada, e o seu registo
Pièce154 - Parecer acerca do requerimento da Companhia de Mineração Perseverança, em que pedem a aplicação da isenção do imposto de importação, do Artigo 18 do Decreto de 25 de Novembro de 1836
Pièce155 - Parecer acerca do requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, em que pede a restituição da quantia que pagou a mais de direitos de mercê de juiz da Relação dos Açores, assim como, pagar o mesmo imposto por meio de letras com vencimentos sucessivos
Pièce156 - Parecer acerca do requerimento de Custódio José Gonçalves Parada, em que pede um recurso de revista para obter o vinho que lhe foi apreendido
Pièce157 - Parecer acerca do requerimento de Margarida Inês de Moura Stockler, filha do falecido barão da Vila da Praia, em que pede uma pensão pelos serviços prestados pelo pai, em Portugal e no Brasil
Pièce158 - Parecer acerca do requerimento de Alexandre da Câmara Meneses Bettencourt, em que reclama duas capelas, instituída uma por Constança Rodrigues da Câmara, outra por António de Faria Leal, e todos os bens referentes ás mesmas
Pièce159 - Parecer acerca do requerimento de Guilherme Roberts, em que pede o despacho de duas caixas contendo sedas, lapim, rendas de algodão e bobbinet, na Alfândega Grande de Lisboa
Pièce160 - Parecer acerca de requerimento de Francisco Assis, em que pede na qualidade de rendeiro obter a licença para o uso e porte de arma
Pièce161 - Parecer acerca de informação da Contadoria do Tesouro Público Nacional sobre a representação do conselheiro diretor da Alfândega do Porto, referente ao projeto de Regulamento para as Alfândegas de Barca D'Alva e do Porto, á navegação do rio Douro, assim como as plantas para a Alfândega de Barca d'Alva, e as casas de vigia na margem do rio
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Rapports

Parecer acerca do requerimento de Margarida Inês de Moura Stockler, filha do falecido barão da Vila da Praia, em que pede uma pensão pelos serviços prestados pelo pai, em Portugal e no Brasil