Item 040 - "Dúvidas levantadas pela Majoria General da Armada a respeito dos efeitos da amnistia sobre penas já cumpridas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das dúvidas levantadas pela Majoria General da Armada a respeito dos efeitos da amnistia sobre penas já cumpridas, a propósito de um requerimento apresentado pelo fogueiro José Luís. Entende que "a amnistia não pode ser aplicada a factos já julgados e cujas penas tenham sido cumpridas" e "tanto o perdão, como a amnistia aplicam-se a factos ainda pendentes".