collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique06 - Processos para consulta distribuídos aos Magistrados
Sous-série organique10 - António Cândido Ribeiro da Costa
11 - António Cândido (Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)
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Dossier093 - Processo em que Maria Filomena Xavier Lopes Henriques e Correia da Silva pede o espólio e vencimento deixado pelo seu falecido marido, Luís Bernardo Correia da Silva, alferes do quadro privativo das forças ultramarinas, morto em combate
Dossier094 - Processo em que Amélia das Dores Pereira Cibrão Leão, Miguel Joaquim Pacheco e Ana Rosa de Leão pedem o espólio e vencimentos deixados pelo seu falecido marido e filho, António Pacheco Leão, alferes de infantaria, morto em combate
Dossier095 - Dúvidas acerca da comprovação da incapacidade dos missionários adquirida "no serviço"
Dossier096 - Processo em que o Governo Britânico solicita que Portugal desista do seu direito de jurisdição consular em Zanzibar, passando esta a ser exercida sobre os portugueses pelo tribunal inglês
Dossier097 - Dúvida acerca da necessidade de sanção legislativa para a publicação das notas trocadas com o Japão sobre a interpretação do artigo 15.º do tratado do comércio e navegação entre os dois países, de 26 de janeiro de 1897, relativo aos direitos consulares naquele país
Dossier098 - Processo relativo à arrecadação, feita pelo cônsul de Espanha em Elvas, do espólio de Maria Santana, falecida, casada com o espanhol Nicolau Gomes
Dossier099 - Dúvida acerca da necessidade de aprovação parlamentar para ratificação das convenções de arbitragem celebradas com diferentes países
Dossier100 - Dúvida sobre como deve ser formulado, em Xangai, o auto de pobreza na arrecadação de espólios inferiores a 100$000 réis, a que se refere o artigo 87.º do regulamento consular de 24 de dezembro de 1903
Dossier101 - Reclamação do cônsul do Uruguai em Lisboa contra a interdição de Joaquim Pinto Ramos, natural daquele país, decretada pelo juízo da 5.ª Vara
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Rapports

Dúvida acerca da necessidade de sanção legislativa para a publicação das notas trocadas com o Japão sobre a interpretação do artigo 15.º do tratado do comércio e navegação entre os dois países, de 26 de janeiro de 1897, relativo aos direitos consulares naquele país