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- Item043 - Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
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- Item045 - Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão
- Item046 - Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado
- Item047 - Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho
- Item048 - Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade
- Item049 - Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
- Item050 - Requerimento da viúva e das filhas do Coronel Frederico Luís Guilherme de Varnhagem, para lhes ser concedida uma pensão.
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