Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/02/03/264
Título
"Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre o Officio de Juiz de Direito Substituto da Commarca d'Evora perguntando se a distribuição de que tracta o Artª 6º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo, he para cada hum dos Julgados que compoem os differentes Circulos de qualquer Commarca, ou tão somente para o que serve de Cabeça delles visto que ahi exclusivamente tem lugar a instrucção do processo até a Sentença; bem como se as Audiencias Ordinarias, que fazem os Juizes de Direito Substitutos na Sede da sua residencia, são unicamente para a recepção dos libellos accusatorios por parte do Ministerio Publico, e Contestaçoens dos reos"
Data(s)
- 1839 agosto 2 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
1 parecer
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de organização
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Fls. 197v-198.