collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce023 - "Sêllos. Fazendas que devendo-os ter, se apresentão na Alfandega sem elles, devem entregar-se a seus donos, provando elles de modo possivel que lhes cahirão?... Requerimento de Rafael Lasameta. Officio de 31 de Agosto de 1849."
Pièce024 - "Sello. Nelle não ha encontro passando-se para lugar de differente Repartição com maior vencimento. Requerimento de João Norberto de Oliveira. Officio de 6 de Outubro de 1849."
Pièce025 - "Direitos de Mercê. O Empregado que os não pagou por ter sido nomeado antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, e que é depois nomeado para outro Emprego, deve ou não aquelles Direitos?... Requerimento de Gaspar dos Reis e Souza. Officio de 19 de Março de 1850." º
Pièce026 - "Fóros do Convento de São Vicente de Fóra, no sitio do Tojal. Requerimento da Condessa de Murça para remissão."
Pièce027 - "Donatarios Vitalicios. As Apolices que se lhes dão em virtude da Lei de 25 de Agosto de 1848 para sua indemnisação, desde quando começão a vencer juro?... Representação da Repartição (3.ª do Thesouro)."
Pièce028 - "Escrivães. A quaes pertencem os Processos de cobrança das contribuições Municipaes, e dos Parochos?... Aos da Fazenda, ou da Administração do Concelho?... Representação do Governador Civil de Braga."
Pièce029 - "Governadores Civis. Pertence-lhe ou a quem depois do Decreto de 10 de Novembro de 1849, e Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 a remissão de fóros dos Donatários perpectuos, e expedicção de Alvarás, Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisbôa."
Pièce030 - "Multas - aos Membros das Juntas de Lançamento da Decima e Impostos anexos. A quem compete impôr as estabelecidas nas Instrucções approvadas pelo Decreto de 2 de Agosto de 1849. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Coimbra."
Pièce031 - "Letras - aceitas para pagamento da compra de bens nacionais em Acções sobre o fundo de Amortização na conformidade da Lei de 13 Julho de 1848, e Instrucções de 13 de Agosto seguinte, podem reunir-se antes do vencimento, e podendo que Acções hão-de entrar, e em que proporção com juro ou sem juro? Representação da Repartição por ocasião de um requerimento de Sebastião José Pedroso."
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Rapports

"Donatarios Vitalicios. As Apolices que se lhes dão em virtude da Lei de 25 de Agosto de 1848 para sua indemnisação, desde quando começão a vencer juro?... Representação da Repartição (3.ª do Thesouro)."