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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/182/018
Title
"Preenchimento de vagas de agentes fiscais de 1.ª classe. Declaração do dec.-lei 27.003."
Date(s)
- 1951 janeiro 25 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003 e indispensável para a admissão a qualquer concurso, seja de admissão, seja de promoção; 2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o júri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso."
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Note
n.º 94/50, Lº 58
fls. 62v a 66