A Procuradoria-Geral da Coroa e o tráfico negreiro
As políticas portuguesas do século XIX relativas à abolição da escravatura caracterizaram-se por um processo lento, gradual e fortemente condicionado por pressões internacionais, interesses económicos e correntes ideológicas alimentadas por ideais humanistas e liberais.
O Arquivo Histórico do Ministério Público divulga três dezenas de pareceres, emitidos entre 1839 e 1877, relacionados com a temática do tráfico de escravos.
Nos pareceres, abordam-se questões como “visitas” e apresamentos ilegais de navios portugueses por navios de guerra britânicos, prisão e julgamentos de tripulações e donos de navios pelas comissões mistas, embandeiramentos ilegais de navios com bandeira portuguesa como forma de contornar o tráfico ilícito ou conivência de diplomatas e governadores em operações de escravatura.
De entre o conjunto de pareceres emitidos, selecionaram-se os que a seguir se apresentam.
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 13 de Fevereiro de 1839 sobre a Nota do Ministro Britanico, n'esta Corte de 11 do Corrente." (1839-02-16) | Transcrição
"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 21 de Fevereiro de 1839 do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do [...] apresamento de Bergantim Portuguez Deligente" (1839-02-26) | Transcrição
"[Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno" (1839-03-08) | Transcrição
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar com o officio do Governador geral de Moçambique de 15 Outubro de 1840, ácerca da adjudicação da Galera D. Maria 2.ª á Fazenda Nacional aprezada no Porto da dita Provincia." (1842-12-24) | Transcrição
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Dezembro de 1844, relativo ao modo de executar o Artigo 12 do Tractado de 3 de Julho de 1842 entre Portugal e a Inglaterra para a abolição do trafico da Escravatura." (1845-01-02) | Transcrição
"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Ferreira dos Santos dono da Escuna Angerona, e mais carregadores da mesma Embarcação, sobre prejuizo cauzado aos ditos" (1845-03-09) | Transcrição
"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Março de 1846 á cerca de hum officio que ao dito Ministerio fôra derigido pelo Ministerio da Marinha em 3 de Janeiro ultimo e copia d'outro de 11 de Agosto e documentos enviados pelo Prezidente do Tribunal de Prezas em Loanda para serem rezolvidos seis quezitos que constavão do mesmo Officio" (1846-04-23) | Transcrição
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e do Ultramar de 22 de Julho de 1846 ácerca do officio do Inspector interino do Arsenal da Marinha de 20 do mesmo mez sobre a pretenção de dois pretos Albano da Silva Fialho, e Antonio de Barros para se lhes dar a sua liberdade." (1846-07-27) | Transcrição
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Agosto de 1846 sobre a pertenção de Gaspar Joze Monteiro, Brazileiro, relativa a ser-lhe entregue um preto seu escravo." (1846-09-10) | Transcrição
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Novembro de 1846, ácerca da reclamação do Ministro do Brazil, pela captura e condemnação do Brigue Brasileiro = Despique da Inveja, como suspeito do trafico de Escravatura." (1846-12-21) | Transcrição
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Dezembro de 1846, ácerca da Nota do Encarregado dos Negocios d'Inglaterra, para se lhe declarar em que Portos, e a que Authoridade dos mesmos Portos quer o Governo de Sua Magestade sejão entregues os prisioneiros Portuguezes dos Navios sentenciados por causa do trafico da Escravatura nas Comissoes mistas do Cabo da Boa Esperança e da Jamaica." (1846-12-22) | Transcrição
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Outubro de 1846 ácerca do protesto contra a detenção da Sumaca Brazileira = Boa União pela Corveta de Guerra Portugueza = Urania." (1846-12-23) | Transcrição
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847, ácerca da aprehensão do Brigue Portuguez = Nova Sociedade =" (1847-01-30) | Transcrição
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro ultimo sobre providencias para se acabar o trafico de escravatura em Angola" (1847-03-01) | Transcrição
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 3 de Abril de 1847 ácerca da Nota do Ministro do Brazil sobre queixar-se da aprehensão do Brigue Brazileiro = Bom Sucesso = tendo havido sentença condemnatoria." (1847-04-21) | Transcrição
"Escravatura. Escravos, Instrucções e Regulamentos do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde ácerca da inteligencia do Artº 5º do tratado de 5 de Julho de 1842. Os Subditos portugueses de quantos Escravos, e quando se podem faser acompanhar por elles em suas viagens. portaria de 13 de Abril de 1847" (1847-07-24) | Transcrição
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 7 de Agosto de 1847 ácerca da arguição feita pelo Governador Geral da Angola aos Consules Portuguezes no Brazil por autenticarem documentos de Navios suspeitos como o da Sumaca = Boa união =" (1847-10-01) | Transcrição
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 28 de setembro de 1847 ácerca do officio (por copia) do Governador Geral d'Angola pedindo providencias ácerca da sahida de negros para o Brazil em todos os navios, com differentes pretextos." (1847-10-06) | Transcrição
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 8 de Maio de 1847 ácerca da aprehensão feita pelo Brigue Inglez = Mutine = de huma Lancha Portugueza na Costa Oriental de Africa." (1847-10-26) | Transcrição
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Janeiro corrente sobre a residencia temporal dos negros encontrados a bordo dos navios Britanicos." (1848-01-25) | Transcrição
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Dezembro ultimo sobre a reclamação do Ministro do Brasil contra o apresamento da Sumaca Brasileira = Boa União =" (1849-01-11) | Transcrição
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Maio de 1850 sobre a pertenção de João Bento Roiz para o transporte para o Archipelago de Cabo Verde do espolio de um filho seu." (1850-07-30) | Transcrição
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1850 sobre o transporte de escravos de umas para outras Ilhas do Archipelago de Cabo Verde." (1850-08-29) | Transcrição
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil" (1852-02-06) | Transcrição
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março findo á cerca da indemnisação pedida pelo Espanhol José Antonio Rodrigues" (1852-04-20) | Transcrição
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Março de 1857. Ácerca do procedimento do Vice Consul de Portugal em Baltimore, Augusto Lopes Baptista, suspeito de connivencia em opperações de escravatura" (1857-08-05) | Transcrição
"Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo para Uruguay são subditos Portuguezes" (1862-07-23) | Transcrição
"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos." (1868-08-18) | Transcrição
"Acerca do requerimento do Capitão da barca Mondego, relativo ao carregamento de colonos em Cabo Verde." (1873-01-24) | Transcrição
"Acerca dum aprezamento do pangaio Hunguru por um curador inglez, e da competencia do Juiz de Moçambique para processar os prizioneiros do Pangaio" (1877-06-15) | Transcrição
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