- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item060 - "Consulta sobre a transmissão de inscrições do falecido recebedor de Paredes, D. Pedro Paulo de Portugal, alcançado para com a Fazenda e que serviam de caução a seu falecido pai como recebedor da comarca do Redondo"
- Item061 - "Consulta sobre uma reclamação apresentada por Adriano Ramos Pinto, contra o registo de uma marca efetuada a favor de António Monteiro de Castro Portugal"
- Item062 - "Acerca da Comissão eleita pelas irmandades e confrarias de Lisboa, no sentido de se declararem isentas do imposto do selo as nomeações dos seus serventuários"
- Item063 - "Consulta relativa ao requerimento do ex-aspirante da administração naval, Júlio Maria da Silva Costa Santos"
- Item064 - "Consulta sobre o pedido feito pela Companhia da Zambézia para que o Governo lhe mande entregar a administração e exploração dos prazos da coroa Andone e Anguaze"
- Item065 - "Consulta relativa á pretensão do engenheiro de obras públicas de Angola, José Rodrigues do Amaral Temudo, o qual pede que lhe seja anulada a portaria de 23 de setembro que o suspendeu por 30 dias"
- Item066 - "Consulta relativa a diplomas reguladores das construções na zona de respeito devida á fiscalização aduaneira"
- Item067 - "Réu Manuel Fernandes Fura "o Carapanto" pede perdão"
- Item068 - "Réu Francisco Gonçalves "o Fontes" pede perdão"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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