collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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Pièce060 - "Consulta sobre a transmissão de inscrições do falecido recebedor de Paredes, D. Pedro Paulo de Portugal, alcançado para com a Fazenda e que serviam de caução a seu falecido pai como recebedor da comarca do Redondo"
Pièce061 - "Consulta sobre uma reclamação apresentada por Adriano Ramos Pinto, contra o registo de uma marca efetuada a favor de António Monteiro de Castro Portugal"
Pièce062 - "Acerca da Comissão eleita pelas irmandades e confrarias de Lisboa, no sentido de se declararem isentas do imposto do selo as nomeações dos seus serventuários"
Pièce063 - "Consulta relativa ao requerimento do ex-aspirante da administração naval, Júlio Maria da Silva Costa Santos"
Pièce064 - "Consulta sobre o pedido feito pela Companhia da Zambézia para que o Governo lhe mande entregar a administração e exploração dos prazos da coroa Andone e Anguaze"
Pièce065 - "Consulta relativa á pretensão do engenheiro de obras públicas de Angola, José Rodrigues do Amaral Temudo, o qual pede que lhe seja anulada a portaria de 23 de setembro que o suspendeu por 30 dias"
Pièce066 - "Consulta relativa a diplomas reguladores das construções na zona de respeito devida á fiscalização aduaneira"
Pièce067 - "Réu Manuel Fernandes Fura "o Carapanto" pede perdão"
Pièce068 - "Réu Francisco Gonçalves "o Fontes" pede perdão"
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Rapports

"Consulta sobre o pedido feito pela Companhia da Zambézia para que o Governo lhe mande entregar a administração e exploração dos prazos da coroa Andone e Anguaze"