- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Documento simples107 - "Acerca do recurso extraordinário sobre contribuição de registo por titulo gratuito, interposto por António Maria da Fonseca Sousa Machado"
- Documento simples108 - "Acerca dos privilégios que gozam em Portugal os estrangeiros, considerados quer como simples particulares, quer como agentes consulares diplomatas"
- Documento simples109 - "Acerca do alcance do recebedor de Paredes de Coura, D. Pedro Paulo de Portugal, já falecido, sob requerimento do seu fiador D. António de Castro Pinto Sanches Chatillon"
- Documento simples110 - "Consulta relativa á dúvida se é ou não obrigatório a licença para se conservar aberta a porta dos estabelecimentos em que se joga o dominó, depois das horas de recolher, conforme for ou não considerado jogo licito"
- Documento simples111 - "Consulta sobre dúvidas suscitadas acerca do aumento de 25% no pré das praças europeias das Companhias de saúde do Ultramar, quando readmitidas no serviço"
- Documento simples112 - "Acerca do processo em que a Companhia União Industrial Lisbonense pede para emitir obrigações na importância de 45.000$000"
- Documento simples113 - "Acerca de dúvidas que se oferecem sobre se um navio português vendido a súbdito estrangeiro e passando a bandeira estrangeira, deve pagar direitos de exportação"
- Documento simples114 - "Consulta acerca do processo em que a Companhia de Lanifícios de Padronelo pede licença para contrair um empréstimo até 15 contos de réis em obrigações de 100$000 réis"
- Documento simples115 - "Acerca do pagamento dos fornecimentos de livros para as missões do Espírito Santo, na província de Angola, reclamado por Ferin & Companhia"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
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