collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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Pièce107 - "Acerca do recurso extraordinário sobre contribuição de registo por titulo gratuito, interposto por António Maria da Fonseca Sousa Machado"
Pièce108 - "Acerca dos privilégios que gozam em Portugal os estrangeiros, considerados quer como simples particulares, quer como agentes consulares diplomatas"
Pièce109 - "Acerca do alcance do recebedor de Paredes de Coura, D. Pedro Paulo de Portugal, já falecido, sob requerimento do seu fiador D. António de Castro Pinto Sanches Chatillon"
Pièce110 - "Consulta relativa á dúvida se é ou não obrigatório a licença para se conservar aberta a porta dos estabelecimentos em que se joga o dominó, depois das horas de recolher, conforme for ou não considerado jogo licito"
Pièce111 - "Consulta sobre dúvidas suscitadas acerca do aumento de 25% no pré das praças europeias das Companhias de saúde do Ultramar, quando readmitidas no serviço"
Pièce112 - "Acerca do processo em que a Companhia União Industrial Lisbonense pede para emitir obrigações na importância de 45.000$000"
Pièce113 - "Acerca de dúvidas que se oferecem sobre se um navio português vendido a súbdito estrangeiro e passando a bandeira estrangeira, deve pagar direitos de exportação"
Pièce114 - "Consulta acerca do processo em que a Companhia de Lanifícios de Padronelo pede licença para contrair um empréstimo até 15 contos de réis em obrigações de 100$000 réis"
Pièce115 - "Acerca do pagamento dos fornecimentos de livros para as missões do Espírito Santo, na província de Angola, reclamado por Ferin & Companhia"
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Rapports

"Consulta sobre dúvidas suscitadas acerca do aumento de 25% no pré das praças europeias das Companhias de saúde do Ultramar, quando readmitidas no serviço"