- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item019 - "Consulta relativa à concessão do exclusivo de exportação da borracha no distrito de Inhambane, província de Moçambique"
- Item020 - "Consulta relativa ao direito internacional privado"
- Item021 - "Consulta sobre qual seja o vencimento que compete aos escriturários adidos"
- Item022 - "Consulta sobre o pedido de vencimento de diuturnidade feito por José Augusto Gomes, pagador do Ministério das Obras Públicas"
- Item023 - "Pedido de perdão do réu José de Almeida Campos"
- Item024 - "José António Chaveiro pede perdão"
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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