- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item050 - "Relativo á exigência das licenças dos donos de depósitos e casas de venda de pólvora, como estabelecimentos perigosos.
- Item051 - "Acerca das duvidas sobre os dizeres do edital que estabelece os requisitos para a classificação de agências e agentes de emigração"
- Item052 - "Relativo a um pedido feito pela Companhia das Aguas de Lisboa para que seja constituído um tribunal arbitral com o fim de resolver varias divergências entre o Governo e a mencionada Companhia"
- Item053 - "Acerca do pedido de licença para explorar nascentes de águas minero-medicinais de Agua Azeda da Furna, na freguesia das Furnas, concelho da Povoação, Distrito de Ponta Delgada"
- Item054 - "Consulta relativa á regularização do serviço nas conservatórias criadas de novo e mesmo em algumas das que foram aumentadas em área"
- Item055 - "Acerca da duvida suscitada sobre o selo dos termos e alvarás de quitação por cumprimento voluntário de legados pios"
- Item056 - "Consulta acerca do direito a que devem estar sujeitas na cidade do Porto as bebidas alcoólicas"
- Item057 - "Acerca da duvida de que devem ou não ser anuláveis, quando concorram os dois respectivos factos, as taxas do imposto do selo das licenças para leilões designadas nas verbas 152 e 153 da lei de 21 de julho de 1893, e na última parte da lei de 4 de maio ultimo"
- Item058 - "Consulta acerca do pedido da Companhia Aliança Fabril para assentar um encanamento para condução de d'agua do Tejo para consumo da sua fabrica de velas de estearina"
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