collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
081 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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Pièce077 - "Consulta sobre um requerimento em que D. Maria Vitória Ermelinda Pereira e Costa pede se resolva se aos professores de instrução primária é preciso o exercício de 5 anos no último lugar para nele se aposentarem"
Pièce078 - "Consulta relativa à gratificação ao tenente-coronel de artilharia João Benjamim Pinto"
Pièce079 - "Consulta relativa à aprovação dos estatutos da Companhia constituída em Bruxelas para construir e explorar o caminho de ferro da Beira ao Zambeze"
Pièce080 - "Consulta relativa a um contrato celebrado em 1894 e alterado em 1895 para a navegação por barcos de vapor nos rios de Goa"
Pièce081 - "Consulta relativa à interpretação de artigos do contrato com a Companhia de São Vicente de Cabo Verde sobre a isenção de direitos de material para reparação de navios"
Pièce082 - "Acerca de dúvidas suscitadas sobre um processo relativo ao ex-degredado João Cardoso, instaurado em Angola"
Pièce083 - "Consulta relativa a uma reclamação em matéria de delimitação de terrenos do Estado, constituindo prazos da Coroa"
Pièce084 - "Consulta relativa a uma reclamação do lente da Academia Politécnica do Porto, Duarte Leite Pereira da Silva, sobre diferença de vencimento"
Pièce085 - "Consulta relativa aos vencimentos dos funcionários encarregados da inspeção às escolas oficiais primárias do concelho de Lisboa"
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Rapports

"Consulta relativa à interpretação de artigos do contrato com a Companhia de São Vicente de Cabo Verde sobre a isenção de direitos de material para reparação de navios"