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Código civil

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"Ministerio da Justiça. Codigo Civil. Ao autor do seu Projecto deve dar-se uma gratificação ...

"Ministerio da Justiça. Codigo Civil. Ao autor do seu Projecto deve dar-se uma gratificação de 50$000 reis mensaes?... E devendo, devem pagar-se as atrazadas, apesar de pertencerem a exercicios. Officio de Antonio Luiz de Seabra."

PT/AHPGR/PGF/03/04/143
Item
1860-12-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a proposta de algumas providencias relativas á execução do Codigo Civil."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/066
Item
1868-12-03

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca do pagamento de sello nas nomeações de solicitadores a que se refere o artigo 1354 do Codigo Civil."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/162
Item
1870-12-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo os ofícios de 13 de março e 19 de junho, do conselheiro António Luís de Seabra, relativos ao pagamento das prestações aplicadas a despesas com a redação do Código Civil Português, de que fora encarregado pelo Governo em 1850

PT/AHPGR/PGF/05/02/103
Item
1860-11-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça a respeito de dever ou não...

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça a respeito de dever ou não ser abonada ao conselheiro António Luís de Seabra, a consignação mensal de 50$000 réis para despesas com o projeto do código civil, desde setembro de 1850 até fevereiro de 1860

PT/AHPGR/PGF/05/02/111
Item
1860-12-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Dúvidas sobre o registo do batismo dos filhos ilegítimos"

PT/AHPGR/PGR/04/059/025
Item
1885-01-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre dúvidas levantadas na execução do § 2.º do artigo 13 do decreto de 2 de abril de 1862, que determina que nos assentos de batismo de filhos ilegítimos não seja declarado o nome do pai, salvo se este expressamente o consentir, devendo, neste caso, assinar o assento ou juntar um título autêntico de consentimento. As dúvidas são relativas às situações em que o pai não souber escrever ou estiver impossibilitado de apresentar o documento de consentimento.