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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/099
Title
Circular n.º 99
Date(s)
- 1839-07-30 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público de 23 de julho de 1839 sobre a arrecadação das multas judiciais. Em execução desta portaria, os delegados devem informar, entre outras questões, se as liquidações que fazem parte das multas ilíquidas na respetiva comarca ainda estão pendentes ou se findaram, se algumas destas foram promovidas pelo Ministério Público e a razão por que ainda não estão ultimadas.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Script of material
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Note
Documento transcrito e datilografado em data desconhecida.