Item 265 - Circular n.º 267

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Participa que foi expedida uma portaria do Ministério da Justiça, com data de 24 de maio de 1844, pela qual se declara que se expediram aos presidentes das Relações as ordens necessárias para que as autoridades judiciárias, inteiradas dos artigos 39 e 40 do regulamento das cadeias de 16 de janeiro de 1843, não determinem a transferência dos presos de uma cadeia para outra, salvo em caso extraordinário, sem que a requerimento do Ministério Público ou com a sua audiência e obtidas as informações convenientes, se reconheça a necessidade da medida.