Item 264 - Circular n.º 266

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que, tendo a rainha, por portaria do Ministério da Fazenda de 20 de abril de 1844, ordenado que se fizesse constar às autoridades e funcionários públicos que na disposição das últimas três verbas da 9.ª classe da tabela n.º 1 anexa à carta de lei de 10 de julho de 1843, são compreendidos não só os conhecimentos de impostos que se vencerem posteriormente à data da publicação da mesma lei, mas também os relativos às dívidas anteriores provenientes dos mencionados impostos, ainda por arrecadar, como comunicou o Tribunal do Tesouro Público em portaria de 2 de maio de 1844, cada delegado deve cumprir as disposições da portaria nas suas comarcas, tanto nas contas dos autos, como nas guias que tiverem de se passar para as entradas nos cofres das recebedorias.