Item 246 - Circular n.º 248

Transmite, por cópia, a parte essencial da ata do conselho dos Procuradores Régios da Relação de Lisboa de 7 de julho de 1842, para resolver uma consulta do delegado do Fundão acerca dos pleitos relativos a menores, que não fossem os de inventário, e acerca da disposição do artigo 94 da Reforma Judicial, que proíbe aos delegados de advogarem em quaisquer feitos da intervenção do Ministério Público.