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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/198
Title
Circular n.º 200
Date(s)
- 1841-07-07 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Informa que foi desaprovada pelo Procurador-Geral da Coroa a deliberação tomada em conselho que reuniu o procurador régio da Relação dos Açores em 10 de maio de 1841, segundo a qual as guias que os delegados passassem aos devedores fiscais, de acordo com a portaria do Tesouro de 10 de maio de 1837, não podiam ser sujeitas ao selo, por não se compreenderem na carta de lei de 7 de abril e instruções de 12 de maio de 1838.