Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/194
Titre
Circular n.º 196
Date(s)
- 1841-06-16 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Comunica que, por deliberação do conselho dos procuradores régios da Relação do Porto de 27 de maio de 1841, não pode ser concedida fiança a um réu condenado na primeira instância em cinco anos de degredo para África, tendo-se apelado da sentença condenatória.
